— Quem é vítima não pode investigar, não tem imparcialidade, não tem isenção para estar à frente de um inquérito — afirmou.

Acompanhado de outros senadores da oposição, Marinho classificou a situação como perigosa para a democracia brasileira. Ele disse que “o excepcional está sendo banalizado” e o PL tem sido alvo por ser o maior partido de oposição ao governo.

A operação se baseia, entre outros elementos, na delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. Ela incluiu 33 mandados de busca e apreensão, quatro mandados de prisão preventiva e 48 medidas cautelares. As ações foram cumpridas em 9 estados e no Distrito Federal. Aliados próximos de Bolsonaro estão entre os alvos, como os militares e ex-ministros Walter Braga Netto, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira e o presidente do PL, Valdemar da Costa Neto. A decisão de Moraes também determinou que o ex-presidente entregue, em até 24 horas, o seu passaporte.

—Até em defesa da democracia brasileira, é importante que tenhamos um processo isento. Reafirmamos que ninguém está acima da lei: nem eu, nem os senadores aqui presentes, nem o presidente Lula, nem o ex-presidente Bolsonaro, nem tampouco o ministro Alexandre de Moraes — disse Marinho.

Justiça Militar

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) negou qualquer associação do general Augusto Heleno — que comandou o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) quando Mourão era vice-presidente — com qualquer “Abin Paralela” e manifestou seu entendimento de que as Forças Armadas não devem se omitir em irregularidades. Para ele, “há muito tempo” o Exército deveria ter aberto inquérito contra militares acusados de crimes.

— Caso, ao longo da investigação, se comprovasse que aquelas pessoas cometeram algum tipo de crime, que não fosse afeto à Justiça Militar, então que passasse às mãos de quem estava conduzindo o restante dos inquéritos — afirmou.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) acrescentou sua opinião de que Bolsonaro nunca autorizou nenhum golpe e “nenhum golpe houve”.

— Não vou considerar que o que houve no dia 8 [de janeiro de 2023] por pessoas e movimentos da sociedade, desarmados e sem liderança, seja golpe. O problema é querer construir uma narrativa em cima de fragmentos para sustentar o que não houve — disse Portinho.

Cassação

O senador Humberto Costa (PT-PE) anunciou nas redes sociais que enviará representação à Procuradoria Geral da República (PGR) para investigar a participação do Partido Liberal em tentativa de golpe. “Se comprovada a atuação, vou requerer a cassação do registro do partido por envolvimento em atividade criminosa”  — afirmou.

Também pelas redes sociais, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) disse que “até o óbvio precisa ser provado” apesar da “caudalosidade das provas sobre a conspiração para asfixiar a democracia, lacrar instituições através do sequestro de estruturas do Estado”.

Por mensagem de vídeo, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) — relatora da CPMI do 8 de Janeiro — disse que a operação de hoje resulta de investigação minuciosa e responsável baseada na apuração realizada pela CPMI, e que aguarda novos desdobramentos.

— É uma operação robusta que atinge alvos importantes da política brasileira e também da ala militar. Nós precisamos estar acompanhando com muita serenidade e, claro, com muita responsabilidade. A operação também fecha um cerco contra figuras-chaves, cujas investigações apontam que outros responsáveis fizeram essa engenharia que se deu para a construção do 8 de janeiro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Foi visando corrigir esse vácuo legislativo que o senador Marcos Rogério (PL-RO) apresentou nesta terça-feira (29/11) o PRS 54/2022. O texto propõe prazo de 15 dias úteis para que a Mesa do Senado decida sobre pedidos de impeachment de ministros do STF. Prevê, ainda, a possibilidade de recurso à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ – quando houver negativa, seja ela tácita ou expressa, da Mesa.

“O Senado não pode ser omisso em uma matéria como essa. O presente projeto visa dar mais equilíbrio às decisões, evitando que o prosseguimento, ou não, dependa exclusivamente de poucos senadores, ou até mesmo de um”, explicou o senador.

A possibilidade de recorrer à CCJ do Senado também confere mais equilíbrio ao processo, na avaliação de Marcos Rogério. “Em caso de negativa do pedido, os senadores também têm a possibilidade de terem seus recursos analisados por um órgão diferente daquele que proferiu a decisão”, salientou.

O projeto aguarda despacho interno para iniciar a tramitação.

Mais informações sobre o Projeto aqui

Fonte: Assessoria

O Supremo Tribunal Federal deve retomar nesta semana o julgamento sobre o marco temporal das terras indígenas. A ideia defendida pelo Presidente Bolsonaro e sua base aliada é definir como terras indígenas apenas aquelas que os povos originários possam comprovar que ocupavam antes da promulgação da Constituição de 1988. O tema faz parte do que muitos percebem hoje como uma queda de braço entre o Presidente e o Supremo Tribunal Federal.

A disputa de poder entre Bolsonaro e o STF sobre as terras indígenas

Para Bolsonaro, o que está em jogo é o fortalecimento de sua aliança com o agronegócio interessado na privatização dessas terras. O STF, por sua vez, não demonstrou ainda sinais de unanimidade acerca do tema, mas é possível perceber indícios do posicionamento individual dos Ministros da Suprema Corte.

Em 9 de setembro, o relator Edson Fachin votou contra o marco temporal, em seu voto Fachin disse que “Autorizar, à revelia da Constituição, a perda da posse das terras tradicionais por comunidade indígena, significa o progressivo etnocídio de sua cultura, pela dispersão dos índios (…)” Até então, o relator foi o único a votar, o próximo será Nunes Marques, recém nomeado por Bolsonaro.

O ministro Luís Roberto Barroso, embora ainda não tenha votado, possui um artigo publicado internacionalmente em um dos mais nobres editoriais de Direito Internacional do mundo, o Harvard International Law Journal, em que ele aborda a temática. Nele o ministro defende a importância de proibir a regulamentação feita com o intuito de legalizar a posse das invasões de terras na Amazônia, como medida para combater o desmatamento e a destruição da floresta amazônica. Além de enaltecer a legitimidade da posse dos povos indígenas e seu importante papel na conservação do bioma.

Confira a íntegra do artigo do ministro Barroso 

O conflito sobre as terras indígenas é antigo

Em contrapartida, esta não é a primeira vez que o Supremo Tribunal Federal julga questões envolvendo a demarcação de terras indígenas. Em 2013,  a ocupação da Reserva Raposa Serra do Sol quando da promulgação da Constituição Federal em 1988, serviu como embasamento para julgar legítimo o direito de ocupação dessas terras pelos indígenas, de forma muito similar a atual tese do marco temporal, que agora pode ser utilizada para destituir o direito de povos indígenas e privatizar terras por todo o Brasil.

Sobre isso, em 2013, os ministros do STF decidiram, em unanimidade, em embargos de declaração, que, embora a decisão sobre a Reserva Raposa Serra do Sol tenha sido um precedente importante, não tem caráter vinculante. Portanto, só se aplica àquele caso específico, e não a todos os casos sobre o mesmo tempo.

Votação no STF sobre as terras indígenas retorna nesta quarta-feira (15)

É neste contexto, sob fortes protestos de representantes dos povos indígenas e grupos sociais em defesa de seus direitos, em confronto com a base aliada do Presidente Bolsonaro e os interesses privados dos chefes do agronegócio que o Supremo Tribunal Federal deve retomar a decisão sobre o caso, nesta quarta-feira (15).

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