O Projeto de Lei 4857/23 cria um programa de renegociação de débitos de micro e pequenas empresas nos moldes do Desenrola Brasil, programa do governo Lula voltado para renegociação de dívidas de pessoas físicas.

O alvo do novo programa, chamado de Desenrola MPEs, são as dívidas financeiras de até R$ 150 mil contratadas junto ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) por:

• microempreendedores individuais (MEIs);
• microempresas; e
• empresas de pequeno porte.

O projeto prevê descontos nos débitos, fornecido pelo banco. Para quitar as dívidas, os empresários podem usar recursos próprios ou contratar empréstimos com condições especiais, como juros de até 1,4% ao mês e 60 meses para pagar.

As instituições financeiras deverão excluir as dívidas renegociadas dos cadastros de inadimplentes.

Garantia das operações
Para facilitar a adesão das empresas ao Desenrola MPEs, o PL 4857/23 prevê que as renegociações e os custos do programa serão suportados pelo Fundo de Garantia de Operações (FGO).

Essa medida assegura que os bancos não tenham prejuízo em caso de nova inadimplência do microempreendedor.

Tramitação
A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é de autoria do deputado Jorge Goetten (PL-SC), e será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Sobrevivência dos negócios
Goetten afirma que muitas empresas que aderiram ao Pronampe estão inadimplentes porque fizeram empréstimos entre 2020 e 2021 com a taxa Selic de 2% ao ano. Posteriormente, a taxa foi elevada pelo Banco Central e chegou a 13,75%.

“Esse dramático cenário econômico tem levado as empresas de pequeno porte a níveis de inadimplência que vêm inviabilizando o crescimento do setor e a sobrevivência dos empreendimentos”, disse Goetten.

De acordo com pesquisa da Serasa Experian, em agosto de 2023 havia 6,59 milhões de empresas inadimplentes de todos os portes no País. Dessas 5,82 milhões eram micro e pequenas empresas.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Além da Corte Estadual, composta por todos os desembargadores, participam da solenidade representantes dos demais Poderes (Executivo e Legislativo) e órgãos que integram o sistema de Justiça, tais como Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil.

A abertura do ano judiciário é uma tradição institucional na qual se apresenta também as diretrizes administrativas a fim de buscar eficiência e agilidade nos julgamentos. Como se trata de início de gestão, será difundido o plano que se trilhará nos próximos dois anos para alcançar as metas e manter a posição de excelência do TJRO, cinco vezes laureado com o Selo Diamante no Prêmio Qualidade, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ.

Cúpula administrativa e órgãos julgadores

A nova cúpula administrativa do TJRO, para o biênio 2024/2025, é composta pelo Presidente, desembargador Raduan Miguel Filho; Vice-Presidente, desembargador Glodner Luiz Pauletto; e pelo Corregedor-geral de Justiça, desembargador Gilberto Barbosa Batista dos Santos.

Atualmente, o Tribunal de Justiça de Rondônia é composto por 21 desembargadores, que estão distribuídos em 11 órgãos julgadores da seguinte forma: Tribunal Pleno, que compõem todos os desembargadores da Corte; 1ª Câmara Cível, com quatro magistrados; 2ª Câmara Cível, com 5 membros; Câmaras Cíveis reunidas, composta por 9 desembargadores. Somando a esses órgãos julgadores tem mais a 1ª Câmara Criminal, com três julgadores; a 2ª Câmara Criminal também com três julgadores; a 1ª Câmara e a 2ª Câmaras Especiais, com 6 desembargadores, sendo três em cada; as Câmaras Especiais Reunidas, composta por todos os julgadores da 1ª e 2º Câmaras Especiais; e por último, o Conselho da Magistratura, que é composto por sete magistrados. Dos órgãos citados, o Tribunal Pleno e o Conselho da Magistratura são presididos pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Além da função jurisdicional, o Tribunal de Justiça é responsável pela administração da Justiça em todo o Estado, assim como representa politicamente o Poder Judiciário, como um dos três do Estado de Rondônia.

As sessões são públicas e podem ser acompanhadas ao vivo pelo canal do TJRO no Youtube. A abertura do ano Judiciário também será transmitida ao vivo pela página do TJRO.

Assessoria de Comunicação Institucional

Uma das preocupações do TJRO, é estabelecer diretrizes para resolver gargalos no setor. Em outubro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, reconhecendo a violação massiva de direitos fundamentais no âmbito do sistema prisional brasileiro. Com isso, o STF deu prazo de seis meses para que o governo federal elabore um plano de intervenção para resolver a situação, com diretrizes para reduzir a superlotação dos presídios, o número de presos provisórios e a permanência em regime mais severo ou por tempo superior ao da pena.

Antes mesmo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 347, o Poder Judiciário já se dedicava ao aperfeiçoamento do seu papel de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário e de medidas socioeducativas.

A videoconferência contou com a participação da juíza auxiliar da presidência Valdirene Clementele e das equipes técnicas do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas, da Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça, das Secretarias Judiciárias do 1º e do 2º Grau, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e do Gabinete de Governança.

Assessoria de Comunicação Institucional