A nova lei assegura que laudos emitidos por profissionais da rede pública ou privada terão validade permanente, desde que cumpram os requisitos legais. Segundo o deputado Ismael Crispin, a medida busca reduzir a burocracia, evitar transtornos aos cidadãos e otimizar o atendimento no sistema de saúde.

Alinhada à Lei Brasileira de Inclusão (nº 13.146/2015), a legislação reforça o compromisso com a cidadania e acessibilidade no estado. “Esse é um avanço significativo para garantir dignidade e eficiência no atendimento às pessoas com deficiência”, afirmou Crispin.

Com a lei já em vigor, Rondônia dá um passo importante na inclusão social e no fortalecimento dos direitos das pessoas com deficiência.

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa neste ano um projeto de lei que aumenta as penas para os crimes ambientais contra florestas e outros tipos de vegetação (PL 2.606/2021). A proposta, no entanto, já passou por uma rejeição na Comissão de Meio Ambiente (CMA). Relator do texto na CMA e também na CCJ, o senador Marcio Bittar (União-AC) diz que as punições já existentes na Lei de Crimes Ambientais são suficientes.

Fonte: Agência Senado