Geral Rondônia Sanciona Lei que Dispensa Renovação de Laudos Médicos para Deficiências Permanentes O governador de Rondônia, Coronel Marcos Rocha, sancionou a Lei nº 5.976/25, que estabelece validade indeterminada para laudos médicos que atestam deficiências permanentes. A... Mique Fonsecajaneiro 13, 2025